Novas regras para certidão de nascimento incluem as múltiplas configurações de família

A partir desta terça-feira, 21 de novembro, começam a vigorar as novas regras para as certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil.  Entre as novas medidas está a inclusão obrigatória do número de CPF nos documentos e a autorização para o registro de maternidade e paternidade socioafetiva, que até então era permitido somente em alguns Estados que em que vigoravam normas específicas para isso ou por meio de decisões judiciais.

As mudanças que agora contemplam as múltiplas configurações de família constam no Provimento nº 63/2017 editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora os documentos não deverão conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores, ou seja, agora um recém-nascido pode ter duas mães, dois pais ou até mesmo uma filiação entre três pessoas, como dois pais e uma mãe formalmente reconhecida.

Os mesmo direitos valem para os casais que tiveram filho a partir de reprodução assistida como barriga de aluguel ou através de doação de material genético, sendo neste último caso o oficial de registro civil não podendo exigir a identificação do doador, no entanto, será indispensável a declaração do diretor técnico da clínica onde o procedimento foi realizado.

A mudança ainda inclui a permissão aos pais de poderem, no ato de registro, registrar a criança no município em que ocorreu o nascimento ou no local de residência da família como sendo a cidade natural.

A autorização da maternidade e paternidade socioafetiva também teve facilitação visto que ela ocorre por meio de um contrato entre os genitores, facilidade obtida em apenas alguns Estados ou decisões judiciais. Agora, pessoas que queiram fazer esse acordo legalmente tem a permissão em todo o território nacional.

 

Para saber mais sobre a mudança dos registros legais de existência, visite o site do CNJ.