Mulheres trans e travestis passam a receber atendimento em Delegacias da Mulher na Paraíba

Besta última quarta (14) entrou o vigor o decreto assinado pelo governador da Paraíba Ricardo Coutinho que determina que mulheres trans e travestis sejam tratadas pelos nomes sociais. A ação está assinalada do Diário Oficial do Estado e também destina o tratamento de mulheres transexuais vítimas de violência Doméstica ou Familiar nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher na Paraíba.

O decreto prevê que as Delegacias da Mulher devem apurar crimes de violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis, além do serviço básico que era atender às mulheres cis, e ainda, as delegacias especializadas ficam responsáveis por adotar as medidas protetivas necessárias. Nos municípios do estado que não houver uma Delegacia da Mulher, o atendimento deve ser feito nas delegacias locais dentro das mesmas determinações.

De acordo com o texto, fica assegurado o tratamento nominal e o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual, além de garantir o direito à liberdade sexual e a igualdade de tratamento a todas as pessoas.

Um trecho do decreto dia: “o sexo biológico e a identidade de gênero nem sempre coincidem, razão pela qual, mulheres transexuais e travestis não devem ser excluídas do amparo legal”.