Meu casamento acabou. E agora? Como dividir os bens?

Falamos muito nos últimos anos sobre a união homoafetiva tanto sobre o quanto isso se reflete na esfera social quanto jurídico, visto que que as evoluções legais permitem que a discussão ultrapasse o aspecto político-social de preconceito e homofobia. E casar (quase) todos queremos, mas e quando o casamento acaba? Como ficam os bens construídos juntos? E se um dos dois não tem condições de se manter?

É bom esclarecer que a “união estável” não é o mesmo que “casamento” e que não são entidades familiares iguais, portanto, não há um status civil para a união estável. Mas na prática, as duas relações passaram a ser equiparadas para os citados institutos jurídicos, o que é uma grande vitória para a comunidade LGBTQ, ou seja, a união homoafetiva é encarada como legítima entidade familiar, produzindo direito a alimentos, direitos de sucessão, mediante aplicação por analogia das mesmas regras aplicáveis à união estável tal qual tradicionalmente consagrada, ou seja, entre “homem” e “mulher”.

Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por analogia, que todas as regras da união estável heteroafetiva valem para a união estável homoafetiva, logo, a união estável homoafetiva possui por princípios os deveres de lealdade, respeito, assistência, sustento (artigo 1.724, do Código Civil), encontra-se submetida ao regime de comunhão parcial de bens, não havendo necessidade de comprovar-se o esforço comum para a aquisição de bens durante a vigência da união estável (art. 1.725, do Código Civil) e, por fim, é possível e deve ser facilitada a conversão da união estável homoafetiva em casamento (art. 1.726, do Código Civil).

É claro que houve uma estruturação histórica, ainda em desenvolvimento, do reconhecimento jurídico e social da união homoafetiva, inclusive, os companheiros homoafetivos podem requerer alimentos uns dos outros, conforme aplicação, por analogia, dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.

Enfim, a comunidade LGBTQ ainda permanece em constante luta pela persecução de igualdade social aos seus membros encontrou uma conclusão jurídica permitindo a inclusão e o afastamento de preconceitos e discriminações entre os juízes de família quando suas relações têm um fim e uma das partes se sente desprotegida ou lesada. Saber seus direitos é mais que importante. É uma questão de pertencimento e de fazer valer as conquistas.

 

Contribuição do advogado Victor Albuquerque Rabelo